RECOMENDAÇÕES DO SETOR INDUSTRIAL

Resultado do Workshop:
"Definição das Recomendações do Setor Industrial
ao XIII Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe",
realizado no dia 21 de agosto 2001, na sede da CNI em Brasília.
Esta ausente, ainda, o texto referente a produtos tóxicos.
Comissão de Meio Ambiente - COMAM
Programa de Tecnologias Limpas - PTL

Material enviado por Sergio Aras sergioaa@gd.com.br

Recomendações do Setor Industrial

ao XIII Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe

Introdução

Desde de 1982, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA vem organizando reuniões onde responsáveis pelas políticas ambientais da América Latina e Caribe discutem diretrizes e formulam acordos que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável na Região, constituindo o Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe.

Este ano, em especial, o Foro servirá como Reunião Preparatória Regional para a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10), a ser realizada em Joanesburgo em 2002.

No Brasil, os trabalhos estão sendo coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA, que convidou esta Confederação Nacional das Indústrias - CNI a participar do processo de construção das recomendações a serem debatidas no referido Encontro.

Com base na Agenda 21 e na proposta de trabalho para a Rio + 10 a CNI selecionou oito temas de relevante interesse para o Setor Industrial que foram analisados e debatidos durante Workshop, realizado no último mês de agosto, resultando num conjunto de princípios e recomendações aqui apresentados. Os temas, organizados por grupos de trabalho, foram assim estruturados:

Recursos Florestais;

Gestão de Recursos Hídricos;

Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social;

Proteção da Atmosfera e Mudanças Climáticas;

Diversidade Biológica e Gestão da Biotecnologia;

Produtos Tóxicos e Resíduos Perigosos;

Comércio e Meio Ambiente, e

Energia e Transporte.

I - Contexto

O tema meio ambiente em indústrias no Brasil ganhou destaque nas décadas de 80 e 90. Nesse momento o país assistia a um crescimento de suas atividades produtivas e geradoras de impactos ambientais e passou a reconhecer a importância da relação economia - meio ambiente. Em outras palavras, o crescimento industrial e econômico passou a ter como uma de suas premissas a questão ambiental.

Desde então muitas empresas desenvolveram políticas orientadas as diretrizes do "desenvolvimento sustentável" em suas linhas de produção. Hoje, mais de 85% das empresas adotam algum tipo de procedimento associado a gestão ambiental. Nas grandes destacam-se procedimentos típicos de controle ambiental, como por exemplo, redução de gases e emissões atmosféricas, enquanto nas micros verifica-se maior incidência de procedimentos associados a custos, tais como os que reduzem a intensidade de matéria-prima por produto. Essas ações consideram diferentes posicionamentos da sociedade em relação ao uso dos recursos naturais agregando em três dimensões distintas, mas complementares entre si: social, econômica e ambiental.

A Dimensão Social

A divulgação eficiente dos princípios adotados e das práticas socialmente responsáveis das indústrias propiciam um auto-benefício, aumentando sua competitividade e contribuindo para a construção de uma sociedade melhor. Ter responsabilidade social é incorporar valores éticos e culturais ao processo de decisões nos negócios, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. Pode-se afirmar que o envolvimento das organizações com essas questões sociais transformaram-se numa oportunidade de negócios.

As ações sociais empresariais vem sendo concretizadas na implementação de políticas e práticas efetivas. O balanço social viabiliza uma avaliação periódica sobre o que está sendo feito e que resultados estão sendo atingidos, permitindo estabelecer metas e acompanhar sua evolução. As empresas brasileiras começaram a divulgar seus balanços sociais na década de 70, mas a prática só ganhou força em 1997, quando o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) propôs um modelo para a prestação de contas dos aspectos sociais e do impacto ambiental das empresas.

Dados recentes publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, afirmam que nos últimos três anos o conjunto de empresas engajadas no combate à exclusão social, nas regiões nordeste, sudeste e sul do país, aportaram recursos próprios da ordem de R$ 4 bilhões nas comunidades onde estão inseridas em atividades como assistência, alimentação, saúde, cultura, meio ambiente, segurança, esporte e lazer, contribuindo significativamente para a melhoria das condições de vida na comunidade e melhorando a relação empresa com a comunidade.

A atuação social privada está concentrada no sudeste, onde 67% das empresas da região realizam algum tipo de ação em benefício das comunidades, principalmente voltadas a ações assistenciais. Desse universo, as micro ou pequenas empresas (que empregam até 99 funcionários), são a esmagadora maioria. Cerca de 60% delas realizam ações sociais de modo regular e habitual.

Assim, em linhas gerais, o papel das empresas vem alcançando maior abrangência e valorização dos temas político-sociais. Essas modificações também tem influenciado o processo de formação dos gestores, prometendo intensificar-se para o futuro exigindo a existência de mecanismos que permitam adequações estratégicas as mudanças intra e inter organizacionais. A busca de excelência pelas empresas passa a ter como objetivos a qualidade nas relações e a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental.

A Dimensão Econômica

O parque industrial brasileiro está amplamente concentrado nos estados do Centro-Sul e nas maiores regiões metropolitanas. A política industrial favorece alguns setores, como os de bens de capital e bens de consumo durável. Nas últimas décadas, vem passando por um processo de dispersão espacial, que acontece à medida que vai-se dispersando a infra-estrutura de transportes, energia e comunicações e o poder público oferece benefícios fiscais para atrair investimentos.

Nesse cenário, observa-se que o modelo adotado – contemplando a industrialização, a implantação de grandes projetos de infra-estrutura e a exploração de recursos minerais e agropecuários – contribuíram para significativos impactos negativos ao meio ambiente. Associados, é claro, ao acelerado processo de urbanização que ocorreu nas grandes cidades.

Porém, já no Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), no início da década de 80, prevê-se o controle da poluição industrial por meio de uma política de localização industrial nas regiões densamente urbanizadas. Incrementando, assim, o debate da dimensão ambiental nas políticas públicas.

A Dimensão Ambiental

A adoção da dimensão ambiental pelo Setor Industrial se dá de maneira diferenciada. Algumas organizações que já tinham uma tradição de serem socialmente responsáveis, tomaram a dianteira nesse processo. Outras, mais tarde, reconheceram que sua posição competitiva estaria relacionada a adoção de novos padrões. Quaisquer que sejam as causas observa-se que aquelas que buscaram compatibilizar suas operações industriais e administrativas aos conceitos de "desempenho sustentável" responderam tanto aos seus próprios interesses quanto aos da sociedade em geral.

Pesquisa realizada pelo BNDES / CNI / SEBRAE demonstra que as principais razões para adoção de práticas ambientais nas empresas são, não apenas, as exigências de licenciamento e a legislação ambiental, mas a sua própria política social. Entretanto, a competitividade das exportações e o atendimento ao consumidor com preocupações ambientais são mais enfatizadas por grandes indústrias.

As razões que motivaram a adoção de procedimentos de gestão ambiental são praticamente uniformes por característica organizacional. De uma maneira geral, os custos operacionais com os procedimentos de gestão ambiental são menores que 5% dos custos dos produtos vendidos chegando a um limite de 15%.

A pesquisa mostra, ainda, que 75% das empresas identificam as soluções ambientais internamente. O apoio de orgãos ambientais é mais significativo nas grandes e médias empresas, enquanto que os orgãos patronais de assistência técnica estão mais presentes nas microempresas e nas regiões Norte e Centro-Oeste do país.

A pressão que as empresas sofrem para demonstrar sua capacidade de conduzir seus negócios, ao mesmo tempo que contribuem para a redução dos problemas ambientais tende a ser crescente. Os problemas ambientais são complexos e interligados, sendo difícil de prever seus impactos no longo prazo. Porém, ainda serão necessários vários esforços no sentido de dar maior transparência aos esforços que vem sendo desenvolvidos pelo Setor, bem como o estabelecimento de estratégias de comunicação com a sociedade.

Da mesma forma, a diversidade de legislações, regulamentos e normas técnicas utilizadas muitas vezes afetam a capacidade de dar início a novos negócios e ampliar os já existentes. O relacionamento com os orgãos ambientais de governo se estabelece principalmente por conta de licenciamentos ambientais e fiscalização e, em menor ênfase, por acordos de cooperação entre as partes.

Além disso, incrementar o treinamento e a capacitação de recursos humanos é parte essencial do processo de desenvolvimento, e como tal, sua responsabilidade deve ser compartilhada pelo governo e sociedade civil organizada. É importante definir as formas e abordagens pelas quais cada um dos atores envolvidos poderá participar do planejamento, financiamento e execução desta tarefa.

A política ambiental deve estabelecer um senso geral de orientação para as organizações e simultaneamente fixar os princípios de ação pertinentes aos assuntos e à postura empresarial relacionados ao meio ambiente. Buscar maior diálogo e cooperação entre os diversos segmentos envolvidos objetivando atingir o desenvolvimento econômico sustentável é o desafio crescente.

II - Princípios Gerais

Promover a competitividade da indústria, respeitados os conceitos de desenvolvimento sustentável e o uso racional dos recursos naturais e de energia;

assegurar a participação pró-ativa do setor industrial, em conjunto com o governo e organizações não governamentais no sentido de desenvolver e aperfeiçoar leis, regulamentos e padrões ambientais, nas negociações nacionais e internacionais;

fomentar a capacitação técnica e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, com o objetivo de reduzir ou eliminar impactos adversos ao meio ambiente e à saúde;

promover a máxima divulgação e conhecimento da Agenda 21 e estimular sua implementação.

III - Recursos Florestais
III.1 – Princípios

A atividade florestal como geradora de riquezas e promotora do crescimento econômico é uma opção;

a exploração dos recursos florestais é uma atividade dinâmica de uso do solo, devendo ser planejada e manejada respeitando a necessidade de conservação e restauração das matas naturais, a seleção das espécies, os corredores da fauna silvestre, a proteção dos rios e mananciais;

as atividades de manejo florestal devem contribuir para o bem estar econômico e social dos trabalhadores florestais e das comunidades locais.

III.2 - Recomendações

Incentivar o zoneamento econômico-ecológico;

fortalecer pequenos e médios produtores florestais bem como suas formas associadas, aumentando investimentos em programas de desenvolvimento social e econômico;

disseminar informações acerca das atividades relacionadas aos recursos florestais estimulando a certificação e reconhecimento mútuo de produtos florestais;

incentivar a implementação de projetos de seqüestro de carbono, inclusive em florestas nativas;

garantir recursos financeiros compatíveis com a demanda e o perfil da atividade florestal;

promover a modernização do parque industrial de base florestal e criar / difundir alternativas para a reciclagem e reaproveitamento de resíduos florestais;

viabilizar soluções tecnológicas para o fornecimento de matérias-primas e alimentos que promovam a saúde e a melhoria do nível nutricional e da qualidade de vida da população.

IV - Gestão de Recursos Hídricos
IV.1 – Princípios

A água é um bem com valor econômico;

a bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento, gestão e implantação da política de recursos hídricos;

a implementação da política de gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e compartilhada;

gestão harmônica e integrada do uso múltiplo das águas;

educação e mobilização social para o uso sustentável dos recursos hídricos;

a água é um bem público, cuja gestão deve conciliar o interesse particular com o interesse geral.

IV.2 - Recomendações

Estabelecer regras claras e estáveis que atendam o princípio da razoabilidade;

integrar ação dos organismos de recursos hídricos;

articular gestão dos recursos hídricos com as do uso do solo;

assegurar a participação equânime dos usuários nos foros de recursos hídricos;

estimular a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias visando a disponibilidade e qualidade da água;

estabelecer mecanismos que assegurem a disponibilidade e qualidade da água, de modo a contribuir para competitividade da indústria;

criar a Associação Interamericana de Usuários de Recursos Hídricos, voltada a compartilhar informações, iniciativas e tecnologias, bem como estabelecer mecanismos de cooperação.

V - Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social
V.1 – Princípios

A Indústria reconhece que a educação, a erradicação da pobreza, a promoção da saúde e a eliminação da exclusão social, são fundamentais para o progresso da América Latina e Caribe;

para tanto, a Indústria entende ser sua responsabilidade atuar de forma integrada e complementar ao governo e a outros agentes da Sociedade no sentido de viabilizar o desenvolvimento social e econômico da região, utilizando de forma competitiva e sustentável seus recursos naturais.

V.2 - Recomendações

Promover a cooperação tecnológica e troca de know-how entre empresas, abrangendo identificação, avaliação, pesquisa e desenvolvimento, gestão, marketing e aplicação dos princípios da produção mais limpa;

estimular o desenvolvimento de programas de educação ambiental para aumentar a consciência e a responsabilidade em todos os níveis, incluindo a dos gestores empresariais;

estimular a mudança nos padrões de consumo com vistas a redução de desperdícios e a geração de resíduos;

estabelecer incentivos para a aplicação extensiva pela Indústria dos princípios do Desenvolvimento Sustentável, desenvolvendo políticas industriais que levem em conta a inclusão dos socialmente excluídos e fomentando programas sistêmicos e integrados de educação, cultura, lazer, saúde e esporte.

VI - Proteção da Atmosfera e Mudanças Climáticas
VI.1 - Princípios

Inserção da questão climática no contexto do desenvolvimento sustentável;

manutenção do princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diversos estágios de desenvolvimento econômico dos países;

integração do Brasil no mercado de carbono internacional.

VI.2 - Recomendações

Definir responsabilidades por setor, promovendo o entendimento dos critérios de sustentabilidade, linha de base e adicionalidade;

promover a criação de um mercado doméstico de carbono a partir da participação ampla da sociedade e da abertura às oportunidades do mercado favorecendo o desenvolvimento de produtos e instrumentos financeiros;

promover inventário de projetos potenciais de mitigação do efeito estufa como parâmetro de evolução de competitividade do país;

inserir a questão da mudança do clima no contexto do desenvolvimento econômico sustentável, estabelecendo instrumentos e indicadores, com base científica, para a definição da sustentabilidade face o aquecimento global;

criar mecanismos de disseminação das informações científicas e tecnológicas sobre a evolução da mudança do clima;

promover o uso de mecanismos financeiros da própria Convenção para a obtenção de recursos e tecnologias que permitam avançar no desenvolvimento tecnológico e no aumento da eficiência energética das indústrias;

estimular o desenvolvimento e pesquisa de combustíveis alternativos que resultem na redução das emissões e garantam a competitividade das indústrias brasileiras;

criar incentivos financeiros, por meio da diminuição de impostos e da redução de encargos dos financiamentos, destinados a indústrias que reduzirem a emissão de gases e que contribuírem para reduzir o aquecimento global.

VII - Diversidade Biológica e Gestão da Biotecnologia
VII.1 - Princípios

A biodiversidade possui valor econômico;

conservação e utilização sustentável dos componentes da biodiversidade;

a gestão da biodiversidade deve ser compartilhada com os diversos atores da sociedade;

a gestão da biotecnologia deve considerar aspectos éticos e de segurança à saúde e ao meio ambiente;

a biodiversidade é um patrimônio nacional que deve ser preservado e gerido com soberania.

VII.2 - Recomendações

Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento biotecnológico com ênfase nas áreas de alimentação, medicamentos, cosméticos, biomateriais e proteção ambiental, que leve à obtenção de direitos de propriedade industrial;

criar mecanismos para facilitar o acesso a tecnologia nos termos da Convenção de Diversidade Biológica;

promover programas de conscientização e educação visando a conservação e uso sustentável da biodiversidade;

estabelecer regras claras e estáveis para o acesso a diversidade biológica e repartição dos benefícios, observando os interesses nacionais;

estabelecer incentivos fiscais e estimular a criação de fundos destinados a projetos de utilização sustentável da biodiversidade e de biotecnologia;

disseminar informações científicas sobre questões ligadas a biotecnologia.

VIII - Comércio e Meio Ambiente
VIII.1 - Princípios

Buscar o desenvolvimento econômico, em bases sustentáveis, levando-se em conta as vocações e potencialidades regionais;

incrementar a cooperação entre os países da Região, visando o treinamento e capacitação de recursos humanos e a transferência de tecnologia.

adotar mecanismos que evitem a prática da proteção disfarçada do comércio internacional através da implementação de regulamentação ambiental que não deve constituir em barreira comercial não-tarifária;

VIII.2 - Recomendações

Evitar a utilização protecionista de regulamentação e de normas ambientais e, em especial, desincentivar padrões e normas baseadas em métodos e processos produtivos, que tendem a funcionar como barreiras não tarifárias ao comércio internacional;

estabelecer um processo gradual de convergência das legislações, regulamentos e normas técnicas utilizadas pelos países da região, sempre contemplando as necessidades e condições locais e sub-regionais. A adequação dos instrumentos de política ambiental deverá atender ao requisito de não constituir entrave ao comércio entre os países da região;

aplicar e difundir os resultados obtidos por experiências regionais ou sub-regionais para facilitar o processo de integração entre blocos econômicos. Considerar os acordos já realizados (MCCA, PA, CARICOM, ALADI, MERCOSUL, NAFTA, bem como o Tratado de Cooperação Amazônica), em seus objetivos e experiências;

promover a difusão e o crescente atendimento dos acordos e protocolos ambientais internacionais (Agenda 21, Convenção do Clima, Protocolo de Montreal, Protocolo de Kyoto etc.);

incentivar e dar credibilidade aos mecanismos voluntários de certificação, negociados internacionalmente;

proporcionar as condições necessárias para que o setor privado possa prover-se adequadamente de experiências, tecnologias, conhecimentos e serviços, de maneira a solucionar seus problemas ambientais;

estabelecer mecanismos de incentivos e financiamentos, em prazos e demais condições adequadas, de forma a propiciar amplo acesso das empresas, especialmente as de pequeno e médio portes, aos recursos necessários para a internalização dos custos ambientais resultantes da utilização de sistemas de gestão e tecnologias e/de produção mais limpas;

criar e manter atualizados inventários com todos os acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias; certificações e regulamentações técnicas;

desenvolver e implementar infra-estrutura técnica e jurídica que possibilite a aplicação das legislações decorrentes dos acordos internacionais para possibilitar as soluções de controvérsias.

IX - Energia e Transporte
IX.1 - Princípios

Energia

A expansão da oferta de energia é condição essencial ao desenvolvimento;
o desenvolvimento sustentável tem como fundamento matrizes energéticas diversificadas, com aproveitamento dos recursos regionais;
o uso de fontes renováveis de energia, a conservação e a eficiência energética – na geração, distribuição e consumo – são fatores indispensáveis ao desenvolvimento sustentável.

Transporte

O sistema de transporte multimodal é importante para a competitividade empresarial e a melhoria da qualidade de vida da população;

A utilização de combustíveis com menor potencial poluidor e a eficiência do sistema de transporte coletivo urbano são fundamentais para o aumento da eficácia dos meios e métodos de gestão do trânsito e circulação viária, com vistas a redução da emissão de poluentes.

IX.2 - Recomendações

Remover as barreiras regulatórias que impedem o efetivo desenvolvimento do transporte multimodal, geração de energia distribuída e aproveitamento de fontes renováveis;

harmonizar as políticas regulatórias de transporte, visando a integração regional;

incrementar mecanismos de estímulo ao desenvolvimento do transporte ferroviário e hidroviário, de forma sustentável;

promover ampla política de conservação de energia, em todos os níveis, incentivando, também, a capacitação em eficiência energética nas universidade e centros de P&D;

incentivar a implantação de programas tecnológicos para conservação de energia e de fontes alternativas via cooperação técnica dos setores público / privado;

estimular a exploração do potencial em pequenas centrais hidrelétricas, sistemas de cogeração, com aproveitamento dos potenciais energéticos de cada região;

estimular programas voluntários para redução das emissões de CO₂;

eliminar as reservas de cargas dos armadores de transporte de cabotagem de modo a reduzir o transporte rodoviário por longas distâncias.

estimular a conformação de redes multimodais, que articulem a melhor utilização das vias terrestres, fluviais, marítimas e aéreas, bem como facilitem o trânsito fronteiriço de pessoas, veículos e cargas, além de contribuírem para a dinamização do comércio e dos investimentos no conjunto da região.

X - Produtos Tóxicos e Resíduos Perigosos
X.1 - Princípios

X.2 - Recomendações

Aguardando minuta a ser encaminhada pela ABIQUIM.