PORTARIA N.° 2 , DE 24 DE JANEIRO DE 2002
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 4º da Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996, resolvem:
Art. 1º - Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT n.º 19 de 08 de agosto de 2001, publicada no DOU de 13 de agosto de 2001, Seção 1, páginas 69 a 71, para recebimento de sugestões à proposta de texto básico referente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
VERA OLÍMPIA GONÇALVES
Secretária de Inspeção do Trabalho
JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR
Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho