Portaria Nº 210, de 30 de Abril de 1999
| Dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de vida a bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto nº 447, de 7 de fevereiro de 1992. |
O MINSTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV do artigo 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no Decreto nº 447, de 7 de fevereiro de 1992, que promulgou a Convenção nº 147 da OIT – Normas Mínimas da Marinha Mercante, e Considerando que o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho tem por objetivo assegurar a fiscalização das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, conforme o disposto no Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho; Considerando a necessidade de se verificarem as condições de trabalho, segurança e saúde da gente do mar, conforme preconizado na Convenção nº 147 da OIT; Considerando a necessidade de se normatizarem e uniformizarem os procedimentos da fiscalização do trabalho nesse campo de atuação; resolve: Art. 1º A inspeção das condições de trabalho e de vida a bordo de embarcação comercial nacional ou estrangeira utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre observará o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. Consideram-se embarcações comerciais todas aquelas empregadas no transporte de mercadorias e/ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como as plataformas quando em deslocamento e as embarcações de apoio marítimo e portuário. Art. 2º O agente de inspeção do trabalho deverá, na ação fiscal, auxiliar-se das diretrizes sobre procedimentos de inspeção das condições de trabalho a bordo de embarcações, adotadas por Reunião Tripartite de Peritos, convocada pela OIT em 1989. Art. 3º Quando se tratar de embarcação comercial nacional, o agente da inspeção deverá observar as normas contidas na Convenção nº 147 e seus anexos, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivos de trabalho e as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho marítimo. Art. 4º Quando se tratar de embarcação comercial de bandeira estrangeira, sempre que houver queixa de um membro da tripulação, de um sindicato ou qualquer pessoa ou organização interessada nas condições contratuais de trabalho, ou claro indício de irregularidade, o agente da inspeção do trabalho deverá:
Art. 5º. Com a finalidade de determinar se uma embarcação comercial estrangeira cumpre as disposições das Convenções mencionadas no anexo da Convenção nº 147, o agente da inspeção do trabalho igualmente deverá verificar:I – verificar a existência de contrato de trabalho dos tripulantes com indicação de direitos e obrigações contratuais de ambas as partes;
II – verificar se as cláusulas estão de acordo com os termos da Convenção nº 22 da OIT, levando-se em conta os Relatórios da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções da OIT;
III – verificar se os tripulantes estão devidamente informados sobre as condições de seu contrato de trabalho;
IV – exigir o saneamento de qualquer situação a bordo que transgrida as condições mínimas previstas na Convenção nº 147 e convenções específicas de seu anexo;
V – recomendar que seja preparado e remetido um relatório ao governo do país da bandeira, com cópia para a Repartição Internacional do Trabalho;
VI – informar ao mais próximo representante marítimo, consular ou diplomático do país da bandeira e, se possível solicitar a presença desse representante.
Art. 6º O agente da inspeção do trabalho, quando constatar a ocorrência de grave e iminente risco à segurança ou saúde do trabalhador, deverá solicitar ao Capitão dos Portos a detenção da embarcação comercial e, caso esta seja efetuada, providenciar as comunicações às autoridades diplomáticas e do trabalho. Parágrafo único. Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho e de vida a bordo que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.I – o cumprimento integral das disposições da Convenção e do seu anexo e, quando for pertinente, a legislação nacional do país da bandeira que os ratificou;
II – o cumprimento equivalente das disposições de qualquer convenção do anexo, em conformidade com a legislação nacional do país da bandeira se este ratificar a Convenção nº 147;
III – o cumprimento integral da Convenção ratificada citada no anexo e, quando for pertinente, da legislação nacional do país da bandeira que não ratitifcou a Convenção nº 147;
IV – o cumprimento equivalente ao disposto na Convenção citada no anexo, se o país da bandeira não a ratificou e tampouco ratificou a Convenção nº 147.
Francisco Dornelles